Flashcard FC679830
A proposta de acordo de leniência rejeitada implica reconhecimento da prática do ato ilícito pela pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A proposta de acordo de leniência rejeitada implica reconhecimento da prática do ato ilícito pela pessoa jurídica?
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Resposta
Não. A proposta de acordo de leniência rejeitada não pode ser interpretada como confissão ou reconhecimento de responsabilidade pela pessoa jurídica.
• Incentivo à cooperação: a regra evita que a simples apresentação de proposta prejudique a defesa da empresa caso o acordo não seja celebrado, não gerando efeito probatório automático.
• Produção de prova: o órgão investigativo continua responsável por produzir prova suficiente e a pessoa jurídica mantém seus direitos de defesa até eventual responsabilização formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666312
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