Flashcard FC679831
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica afasta sua responsabilização na esfera judicial?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica afasta sua responsabilização na esfera judicial?
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Resposta
Não, a responsabilização administrativa não afasta a responsabilização judicial da pessoa jurídica.• Esferas autônomas: a esfera administrativa apura infrações e aplica sanções, e a esfera judicial pode buscar reparação civil ou outras consequências previstas no ordenamento jurídico.
• Concomitância: procedimentos, finalidades e padrões probatórios distintos permitem a dupla responsabilização da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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