Flashcard FC679832
Como a condenação judicial na legislação anticorrupção afeta a obrigação de reparar o dano?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como a condenação judicial na legislação anticorrupção afeta a obrigação de reparar o dano?
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Resposta
A condenação judicial constitui reconhecimento da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano, ainda que o valor não esteja quantificado na sentença.• Obrigação de indenizar: a sentença que reconhece a ilicitude impõe a obrigação de reparar o dano causado integralmente.
• Apuração do valor: se a sentença não quantifica a reparação, o montante será apurado em liquidação posterior conforme as regras processuais.
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