Flashcard FC679833
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica impede sua responsabilização civil ou penal?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica impede sua responsabilização civil ou penal?
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Resposta
Não. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica não exclui nem substitui a responsabilização civil ou penal, sendo as esferas, em regra, independentes e cumulativas.• Responsabilidade administrativa: aplicação de multas e sanções contratuais pela administração pública.
• Responsabilidade civil: busca de reparação de danos e ressarcimento ao erário em juízo.
• Responsabilidade penal: recai sobre pessoas naturais por crimes praticados.
• Dupla condenação: apenas regras específicas e princípios constitucionais protegem contra dupla condenação penal, sem impedir sanções em esferas diferentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666315
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