Flashcard FC679835
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica impede sua responsabilização judicial?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica impede sua responsabilização judicial?
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Resposta
Não; a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não impede sua responsabilização judicial.
• Esferas autônomas: o processo administrativo aplica sanções administrativas e o Judiciário atua para efeitos civis ou penais com padrões e consequências diferentes.
• Sanções cumulativas: as sanções administrativas podem ser cumuladas com medidas judiciais.
• Compliance e acordos: eventual acordo ou programa de compliance pode atenuar penas administrativas, mas não impede a atuação do Poder Judiciário salvo previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
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