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Flashcard FC679836

Qual é o alcance e o objetivo do cadastro nacional de empresas punidas (CNEP) criado no âmbito do Poder Executivo Federal?

Controle da Administração

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Qual é o alcance e o objetivo do cadastro nacional de empresas punidas (CNEP) criado no âmbito do Poder Executivo Federal?
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Resposta

O CNEP foi criado no âmbito do Poder Executivo Federal, mas reúne e divulga sanções aplicadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

• Abrangência nacional: reúne e publica sanções aplicadas por órgãos e entidades dos três Poderes em todas as esferas de governo.
• Finalidade: aumentar a transparência, fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.





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