Flashcard FC679837
Qual a atuação do titular da corregedoria no juízo de admissibilidade de apurações administrativas?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual a atuação do titular da corregedoria no juízo de admissibilidade de apurações administrativas?
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Resposta
O titular da corregedoria pode realizar o juízo de admissibilidade inicial e, mediante despacho fundamentado, recomendar o arquivamento da matéria quando não houver elementos mínimos de convicção, existir causa extintiva, ocorrer prescrição ou a conduta for atípica.• Falta de elementos: ausência de elementos mínimos de convicção para instaurar o procedimento administrativo de responsabilização.
• Causa extintiva: existência de hipótese que extinga a pretensão punitiva administrativa.
• Prescrição: decurso do prazo que impede a responsabilização administrativa.
• Conduta atípica: comportamento que não configura ato lesivo à Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
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