Flashcard FC679838
Como se notifica ou intima no Brasil uma pessoa jurídica estrangeira sem procuração?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como se notifica ou intima no Brasil uma pessoa jurídica estrangeira sem procuração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode ser notificada e intimada por meio do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no país, sem necessidade de procuração ou de disposição contratual ou estatutária.• Representantes locais: gerente, representante ou administrador da filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil recebe atos processuais válidos para a pessoa jurídica estrangeira.
• Formalidade dispensada: não é exigida procuração nem disposição contratual ou estatutária para a validade da citação ou intimação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666320
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em