Flashcard FC679840
Por que os bens das autarquias não podem ser adquiridos por usucapião?
Domínio Público
QUADRIX · 2025
Por que os bens das autarquias não podem ser adquiridos por usucapião?
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Resposta
Porque são bens públicos submetidos a regime jurídico especial que inclui a imprescritibilidade, impedindo a aquisição por usucapião.• Imprescritibilidade: impede a aquisição por usucapião porque veda a aquisição por prescrição decorrente da posse prolongada.
• Inalienabilidade: evita a alienação livre de bens afetos ao uso coletivo.
• Indisponibilidade do interesse público: exige formas legais específicas para a alienação ou modificação do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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