Flashcard FC679841
As empresas públicas que exploram atividade econômica podem ter seus bens e rendas penhorados para pagar débitos perante terceiros?
Domínio Público
QUADRIX · 2025
As empresas públicas que exploram atividade econômica podem ter seus bens e rendas penhorados para pagar débitos perante terceiros?
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Resposta
Sim, os bens e as rendas de empresas públicas exploradoras de atividade econômica podem ser penhorados para satisfação de débitos perante terceiros.• Regime jurídico: quando exploram atividade econômica em concorrência, submetem-se ao regime das empresas privadas.
• Consequência prática: não se aplicam a elas garantias típicas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade geral, diferindo de autarquias e fundações que, em hipóteses próprias, exigem precatório.
Veja como foi cobrado:
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