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Flashcard FC679851

Qual poder serve de parâmetro para limitar os vencimentos do Legislativo e do Judiciário?

Agentes Públicos

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Qual poder serve de parâmetro para limitar os vencimentos do Legislativo e do Judiciário?
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Resposta

O Poder Executivo serve de parâmetro: os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.


Essa limitação busca uniformizar a referência remuneratória entre os Poderes e evitar competição salarial entre eles.





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