Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

Resposta

Não. A Constituição veda que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Essa vedação impede o chamado efeito cascata, ou seja, que um adicional, gratificação ou vantagem sirva de base de cálculo para outro, evitando aumentos sucessivos e preservando a responsabilidade fiscal e a isonomia no serviço público.