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Flashcard FC679864

Quem não pode ser indicado para o conselho diretor ou diretoria colegiada de agências reguladoras, mesmo que licenciado?

Agentes Públicos

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Quem não pode ser indicado para o conselho diretor ou diretoria colegiada de agências reguladoras, mesmo que licenciado?
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Resposta

A indicação dessas autoridades para o conselho diretor ou diretoria colegiada das agências reguladoras é vedada, mesmo que licenciadas.

• Ministro de Estado: vedada a indicação para cargos diretivos nas agências reguladoras, mesmo que licenciado.
• Secretário de Estado: vedada a indicação para cargos diretivos nas agências reguladoras, mesmo que licenciado.
• Secretário Municipal: vedada a indicação para cargos diretivos nas agências reguladoras, mesmo que licenciado.
• Dirigente partidário: vedada a indicação para cargos diretivos nas agências reguladoras, mesmo que licenciado.
• Titular de mandato legislativo: vedada a indicação para cargos diretivos nas agências reguladoras, mesmo que licenciado.





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