Flashcard FC679865
O que caracteriza agentes públicos e qual é a consequência jurídica de seus atos no âmbito de sua competência?
Agentes Públicos
QUADRIX · 2025
O que caracteriza agentes públicos e qual é a consequência jurídica de seus atos no âmbito de sua competência?
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Resposta
Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, exercem função pública como prepostos do Estado, e a conduta vinculada ao cargo ou função tem sua vontade imputada à pessoa jurídica.• Agentes públicos: servidores estatutários, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos, militares e particulares que atuem em colaboração permanente ou transitória em função pública.
• Imputação e responsabilidade: a manifestação de vontade do agente no âmbito de sua competência é atribuída à pessoa jurídica, originando responsabilidade administrativa, civil e, em certos casos, penal do Estado ou do agente.
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