Flashcard FC679869
Qual é o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa é o dolo.• Dolo: vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito, exigida para tipificar atos de improbidade administrativa.
• Exercício involuntário: o mero exercício da função pública sem intenção ilícita não caracteriza improbidade administrativa.
• Prejuízo ao erário: a ausência de dano ao patrimônio público não afasta a necessidade do dolo para responsabilização por improbidade.
• Jurisprudência: o STF, no Tema 1199, confirmou a exigência de dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Veja como foi cobrado:
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