Flashcard FC679871
Podem particulares ser responsabilizados por concorrer ou induzir dolosamente atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Podem particulares ser responsabilizados por concorrer ou induzir dolosamente atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim, a lei alcança também particulares que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa.• Participação dolosa: o particular que concorreu ou auxiliou com dolo pode ser responsabilizado civil e administrativamente juntamente com o agente público.
• Vítima induzida: se o particular agiu sem conhecimento ou dolo por ter sido induzido, não haverá imputação pela lei além do eventual ressarcimento por dano comprovado.
Veja como foi cobrado:
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