Flashcard FC679872
Qual elemento subjetivo é exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual elemento subjetivo é exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se a comprovação de dolo, isto é, intenção e finalidade ilícita.• Legislação: A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 deixou claro que a improbidade administrativa exige a demonstração do dolo para responsabilização administrativa.
• Mero exercício: O mero exercício da função, sem prova de intenção ilícita, afasta a responsabilização por improbidade administrativa.
• Indícios: Advertências e reiteração do uso podem constituir indícios de dolo, mas não suprimem o ônus probatório de demonstrar a vontade consciente de obter vantagem ou causar dano.
Veja como foi cobrado:
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