Flashcard FC679874
A morte do gestor público impede o ressarcimento ao erário por intransmissibilidade das penas?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A morte do gestor público impede o ressarcimento ao erário por intransmissibilidade das penas?
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Resposta
Não, o ressarcimento ao erário é obrigação de natureza patrimonial exigível contra o espólio do agente falecido.
• Ressarcimento patrimonial: As sanções patrimoniais visam reparar o dano e são exigíveis contra o espólio até o limite dos bens deixados pelo falecido.
• Sanções pessoais: Penalidades estritamente pessoais, como suspensão de direitos políticos, deixam de existir com a morte do agente.
Veja como foi cobrado:
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