Flashcard FC679875
A configuração de ato de improbidade administrativa pode ocorrer por culpa (negligência, imprudência ou imperícia)?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A configuração de ato de improbidade administrativa pode ocorrer por culpa (negligência, imprudência ou imperícia)?
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Resposta
Não. A configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo.
• Culpa: negligência, imprudência ou imperícia não se enquadram, em regra, como improbidade administrativa, podendo gerar outras responsabilizações civis ou administrativas, salvo disposição legal em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666357
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