Flashcard FC679876
Que conduta é exigida para caracterizar atos de improbidade administrativa após a alteração legislativa recente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Que conduta é exigida para caracterizar atos de improbidade administrativa após a alteração legislativa recente?
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Resposta
É exigida a demonstração de ato doloso com fim ilícito para configurar improbidade administrativa.• Lei 14.230/2021: inseriu a exigência de comprovação de ato doloso com finalidade ilícita em muitos casos de improbidade administrativa.
• Ônus probatório: elevou-se, exigindo prova do dolo e do propósito ilícito pelo acusador.
• Condutas excluídas: atos culposos e atos praticados no exercício regular da competência não configuram improbidade.
• Proteção administrativa: preserva a atividade legítima, responsabilizando apenas quando houver dolo e finalidade proibida.
Veja como foi cobrado:
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