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Flashcard FC679877

Qual é o objetivo do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual é o objetivo do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
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Resposta

O objetivo é tutelar a probidade na organização e no funcionamento do Estado, garantindo a integridade do patrimônio público e social.






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