Flashcard FC679878
Atos irregulares contra patrimônio de entidade privada beneficiada por subvenção ou incentivo público sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Atos irregulares contra patrimônio de entidade privada beneficiada por subvenção ou incentivo público sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade?
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Resposta
Sim, atos irregulares contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade.
• Alteração legal: inclusão expressa do §6º do art. 1º estende as sanções da lei a esses casos.
Veja como foi cobrado:
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