Flashcard FC679881
Quando o exercício da função pública afasta a responsabilidade por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando o exercício da função pública afasta a responsabilidade por improbidade administrativa?
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Resposta
O mero exercício da função ou o estrito cumprimento do dever legal afastam a responsabilidade quando não houver dolo com fim ilícito.• Dolo: é necessário o elemento subjetivo com finalidade ilícita para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
• Ônus da prova: cabe ao autor da ação demonstrar a existência do ato, o nexo causal e o dolo.
• Atos legítimos: decisões discricionárias em boa-fé ou o estrito cumprimento do dever não geram responsabilidade por improbidade administrativa.
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