Flashcard FC679882
A quem se aplica a responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A quem se aplica a responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a qualquer agente público dos três Poderes da República, inclusive aos que exercem cargo, emprego ou função de forma temporária ou sem remuneração, e não se limita à ordenação de despesas.
• Abrangência: aplica-se a todos os Poderes da República, não apenas à Administração Direta.
• Agentes: inclui titulares de cargos, empregos ou funções temporárias e não remuneradas.
• Independência: o princípio da independência dos Poderes não confere imunidade contra sanções por improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666364
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em