Flashcard FC679883
É necessário dolo para caracterizar enriquecimento ilícito por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
É necessário dolo para caracterizar enriquecimento ilícito por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o dolo é requisito para a caracterização do ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito.• Dolo: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
• Erro ou culpa: vantagem decorrente de erro ou culpa, sem intenção, não configura enriquecimento ilícito, podendo haver outras responsabilizações cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666365
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em