Flashcard FC679884
Que elemento subjetivo é exigido para configurar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Que elemento subjetivo é exigido para configurar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se prova de dolo e de finalidade ilícita para que a conduta seja tipificada como ato de improbidade administrativa.
• Dolo: conduta intencional destinada a lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida.
• Finalidade ilícita: propósito ilegítimo de obter vantagem ou causar dano, distinto de mero erro ou conduta culposa.
Veja como foi cobrado:
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