Flashcard FC679885
A omissão dolosa fundada em divergência interpretativa amparada por jurisprudência não pacificada configura improbidade quando não há certeza sobre a interpretação?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A omissão dolosa fundada em divergência interpretativa amparada por jurisprudência não pacificada configura improbidade quando não há certeza sobre a interpretação?
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Resposta
Não, nesses casos a conduta não configura improbidade administrativa quando não há certeza sobre a correta interpretação e existe respaldo jurisprudencial.• Exclusão legal: a lei passou a prever que omissão ou ação baseada em divergência interpretativa, apoiada em jurisprudência mesmo não pacificada, não configura improbidade, ainda que dolosa, quando não houver certeza sobre a interpretação.
• Suspensão judicial: a aplicação desse dispositivo foi suspensa por liminar na ADI 7236 do STF, permanecendo a matéria sujeita a decisão final.
Veja como foi cobrado:
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