Flashcard FC679887
A responsabilização por improbidade administrativa é objetiva?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por improbidade administrativa é objetiva?
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Resposta
Não. A responsabilização por improbidade administrativa não é objetiva, exige dolo do agente para sua configuração.• Dolo: A configuração do ato de improbidade exige comprovação de dolo com fim ilícito do agente.
• Culpa: Atos praticados de forma culposa ou sem intenção ilícita, em regra, não se enquadram como improbidade.
• Alteração legislativa: A norma passou a afastar a responsabilização quando há apenas o exercício da função sem prova de ato doloso.
Veja como foi cobrado:
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