Flashcard FC679888
A omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. A omissão dolosa que infrinja deveres como honestidade, imparcialidade e legalidade pode ensejar responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
• Condutas tipificadas: abrangem tanto atos comissivos quanto omissivos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
• Exigência probatória: basta a violação do dever de probidade administrativa; não é necessário demonstrar enriquecimento ilícito ou dano patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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