Flashcard FC679889
O ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito exige dolo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito exige dolo?
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Resposta
Sim. Exige dolo para a configuração do ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.• Culpa incompatível: se a conduta é culposa falta a intenção exigida para caracterizar o enriquecimento ilícito.
• Responsabilidade culposa: a lei admite culpa para lesão ao erário, mas não para o tipo de enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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