Flashcard FC679890
O dolo é elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O dolo é elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim, atualmente a configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo.• Dolo: A alteração legislativa suprimiu a modalidade culposa e passou a exigir intenção para todas as hipóteses de improbidade administrativa.
• Coisa julgada: Condenações transitadas em julgado por atos culposos não são atingidas automaticamente pela nova norma.
Veja como foi cobrado:
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