Flashcard FC679894
O patrimônio de entidade privada que integrou a administração indireta pode ser alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O patrimônio de entidade privada que integrou a administração indireta pode ser alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
O patrimônio de entidade privada que integrou a administração indireta pode ser alcançado pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa.• Administração indireta: inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que gerem recursos públicos e prestam serviços estatais.
• Abrangência legal: equipara atos lesivos ao patrimônio de entidades da administração direta ou indireta às hipóteses de improbidade.
• Consequência: o patrimônio dessas entidades e seus gestores podem ser alcançados pelas sanções previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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