Flashcard FC679897
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
O sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Limitação patrimonial: a responsabilidade não se estende ao patrimônio pessoal do sucessor além do que ele recebeu como herança ou transferência de bens.
• Execução: a cobrança sobre bens transferidos não pode exceder o montante herdado.
• Proteção ao terceiro: limita a exposição patrimonial de quem recebeu bens, sem excluir a obrigação do agente originário de reparar o dano.
Veja como foi cobrado:
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