Flashcard FC679898
A improbidade administrativa exige dolo específico?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa exige dolo específico?
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Resposta
Sim. A configuração da improbidade administrativa exige dolo específico e não se configura pela culpa.• Dolo específico: vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita em norma e de produzir o resultado lesivo ou obter vantagem indevida, exigido para a tipificação da improbidade administrativa.
• Culpa: conduta sem intenção que não integra o tipo subjetivo, não bastando para imputar improbidade apenas pela perda patrimonial em atividade econômica.
Veja como foi cobrado:
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