Flashcard FC679899
Como se procede a reparação do dano em ação de improbidade quando já houve ressarcimentos em outras esferas?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como se procede a reparação do dano em ação de improbidade quando já houve ressarcimentos em outras esferas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reparação do dano é reduzida pelos ressarcimentos já efetuados nas instâncias criminal, civil e administrativa quando comprovados e relacionados aos mesmos fatos.
• Fórmula: R = D - Σ r_i, observando-se ressarcimentos comprovados e relativos aos mesmos fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666381
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em