Flashcard FC679902
Qual o requisito necessário para configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o requisito necessário para configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
É necessária a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo preciso reconhecer dano ao erário nem enriquecimento ilícito para sua configuração.• Lesividade relevante: exige-se demonstração de abalo significativo aos princípios, como moralidade, impessoalidade ou confiança pública.
• Dano e enriquecimento: a configuração independe da prova de prejuízo financeiro ao erário ou de ganho patrimonial do agente.
Veja como foi cobrado:
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