Flashcard FC679903
A responsabilização do particular que obtém proveito por informação privilegiada exclui a responsabilização do agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização do particular que obtém proveito por informação privilegiada exclui a responsabilização do agente público?
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Resposta
Não. A responsabilização do agente público por improbidade não afasta a do particular que se beneficiou, desde que haja dolo na conduta deste.• Aplicabilidade: as disposições alcançam particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para o ato de improbidade.
• Responsabilização conjunta: o particular pode ser responsabilizado juntamente com o agente público e sofrer sanções como ressarcimento, perda de bens e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666385
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