Flashcard FC679904
A improbidade administrativa exige dolo específico, excluindo a responsabilidade por atos culposos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa exige dolo específico, excluindo a responsabilidade por atos culposos?
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Resposta
Sim, atos de improbidade exigem dolo específico e não alcançam condutas culposas.• Dolo específico: requisito obrigatório para todas as modalidades de improbidade administrativa, não bastando erro, negligência ou imperícia.
• Culpa: excluída como fundamento de improbidade, sendo suprimida a previsão culposa do prejuízo ao erário.
• Modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios permanecem como ilícitos dolosos.
• Sanção em outras esferas: condutas culposas podem ser responsabilizadas em outros âmbitos, mas não como improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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