Flashcard FC679905
Quando a atuação de um agente público não configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando a atuação de um agente público não configura improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não há responsabilização por improbidade quando o agente atua no mero exercício de suas competências, sem prática dolosa e sem fim ilícito.• Dolo: é exigida a demonstração de intenção e finalidade ilícita, não bastando erro, escolha técnica ou ato administrativo legítimo e controverso.
• Ônus da prova: cabe à parte acusadora demonstrar o animus e o objetivo ilícito para aplicação das sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666387
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em