Flashcard FC679907
Qual é a natureza jurídica das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza jurídica das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza jurídica híbrida, combinando medidas de caráter civil e administrativo.• Reparatórias: ressarcimento ao erário e multa civil que visam reparar o dano ao patrimônio público.
• Administrativas: perda ou suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com a administração pública.
• Processo judicial: a ação de improbidade tramita no âmbito judicial e a responsabilização civil e administrativa pode ser cumulada com a penal, que é autônoma.
Veja como foi cobrado:
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