Flashcard FC679909
Quando se configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando se configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Há indícios de ato de improbidade administrativa quando há dolo específico associado à lesão à probidade e aos princípios da Administração Pública.• Dolo específico: intenção consciente de obter vantagem indevida por meio de troca de favores entre agentes públicos.
• Lesividade aos princípios: ofensa à probidade administrativa e aos princípios de impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
• Concurso de agentes: participação livre e consciente de ambos os agentes, evidenciando o ato ímprobo.
Veja como foi cobrado:
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