Flashcard FC679912
Que dolo exige a responsabilização por improbidade administrativa e o que isso afasta?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Que dolo exige a responsabilização por improbidade administrativa e o que isso afasta?
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Resposta
Exige dolo específico, isto é, a intenção clara e dirigida de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida.• Condutas culposas: culpa, negligência, imprudência, inabilidade e mero erro administrativo não ensejam responsabilização por improbidade quando faltar intenção ilícita.
• Proteção processual: exige prova da vontade dirigida, preservando a presunção de inocência e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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