Flashcard FC679914
Quando a omissão de prestar contas configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando a omissão de prestar contas configura improbidade administrativa?
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Resposta
A omissão de prestar contas configura improbidade administrativa quando for dolosa, isto é, praticada com finalidade de ocultar irregularidades ou obter vantagem indevida.• Dolo: elemento subjetivo que exige propósito ilícito para caracterizar improbidade, não bastando mera culpa ou negligência.
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