Flashcard FC679915
São sancionáveis atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
São sancionáveis atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício?
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Resposta
Sim. A lei admite sanção por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada quando essa entidade recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.• Subvenção e incentivos: configuram hipótese em que a dependência ou vínculo econômico da entidade privada com o poder público sujeita-a às sanções previstas na norma.
Veja como foi cobrado:
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