Flashcard FC679917
Em que condições um particular pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em que condições um particular pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. Um particular pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando houver dolo específico do terceiro e prejuízo patrimonial efetivo ao erário.
• Indução ou concurso: terceiros que induzem ou concorrem dolosamente para o ato podem ser alcançados pela norma aplicável.
• Dolo específico: é necessária prova de participação dolosa com intenção de obter vantagem.
• Nexo causal: deve existir vínculo causal entre a conduta do particular e o dano sofrido pelo erário.
• Prejuízo ao erário: a responsabilização exige perda patrimonial efetiva ao erário.
Veja como foi cobrado:
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