Flashcard FC679921
A responsabilização por improbidade administrativa exige dolo e dano ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por improbidade administrativa exige dolo e dano ao erário?
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Resposta
Não. Em regra exige-se dolo para a responsabilização por improbidade, e o dano ao erário não é elemento obrigatório em todos os tipos de atos.• Dolo: A improbidade é, via de regra, tipificada como conduta dolosa, não bastando a mera culpa para responsabilização administrativa e civil.
• Dano ao erário: Nem todos os tipos de improbidade exigem dano patrimonial; atos que violam princípios administrativos podem ser sancionados independentemente de prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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