Flashcard FC679922
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, inclusive quando fundada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade administrativa desde que não haja indícios de má fé ou enriquecimento ilícito.Para caracterizar improbidade é necessário demonstrar dolo e a ocorrência de lesão ao patrimônio ou vantagem indevida.
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