Flashcard FC679923
Quando um ato que viola os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando um ato que viola os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa?
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Resposta
Configura improbidade quando houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, independentemente do reconhecimento de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, e desde que haja dolo.
• Lesividade relevante: exige ofensa significativa ao bem jurídico protegido para que o ato seja sancionável.
• Independência do dano: a responsabilização não depende da comprovação de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.
• Dolo: é necessária demonstração da intenção do agente para a configuração do ato.
Veja como foi cobrado:
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