Flashcard FC679924
O que caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito no uso de bens públicos por servidor?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito no uso de bens públicos por servidor?
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Resposta
Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito a utilização, para fins particulares, de bem móvel público ou do trabalho de servidores/contratados, praticada com dolo.• Uso de bem móvel: utilização para fins particulares de bens móveis pertencentes ou à disposição da administração configura enriquecimento ilícito por improbidade administrativa.
• Dolo: é exigido o conhecimento e a vontade de praticar o ato para a responsabilização por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666406
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