Flashcard FC679925
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige vantagem econômica do agente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige vantagem econômica do agente?
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Resposta
Não, a improbidade administrativa pode ser configurada mesmo sem vantagem econômica do agente.• Enriquecimento ilícito: conduta que resulta em vantagem patrimonial indevida para o agente.
• Lesão ao erário: atos que causam prejuízo ao patrimônio público, como compras superfaturadas.
• Ofensa aos princípios: violações dos deveres de honestidade, legalidade e impessoalidade.
• Culpabilidade: o enriquecimento exige dolo, enquanto a lesão ao erário pode admitir culpa ou dolo em determinados casos.
Veja como foi cobrado:
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